Lei Ordinária nº 1.854, de 15 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1854
Ano
2014
Data
15/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/08/2014
Veículo de Publicação
DO - 700
Data Fim Vigência
15/08/2014
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
TRANSFERE A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP E JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica