Lei Ordinária nº 1.863, de 19 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1863
Ano
2014
Data
19/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2014
Veículo de Publicação
DO - 705
Data Fim Vigência
25/09/2014
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Rio das Ostras a participar do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram os Municípios de Rio das Ostras, de Casimiro de Abreu, de Macaé, de Carapebus, de Quissamã e de Conceição de Macabú, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica