Lei Ordinária nº 1.865, de 10 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1865
Ano
2014
Data
10/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2014
Veículo de Publicação
DO - 708
Data Fim Vigência
16/10/2014
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 48 da Lei nº 957/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica