Lei Ordinária nº 1.875, de 28 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1875
Ano
2014
Data
28/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2014
Veículo de Publicação
DO - 715
Data Fim Vigência
04/12/2014
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS, DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – SIMASE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica