Lei Ordinária nº 1.879, de 12 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1879
Ano
2014
Data
12/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2014
Veículo de Publicação
DO - 717
Data Fim Vigência
18/12/2014
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Débito Previdenciário, relativo à Contribuição Previdenciária, junto ao OSTRAPREV – Rio das Ostras Previdência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica