Lei Ordinária nº 1.770, de 02 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1770
Ano
2013
Data
02/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/2013
Veículo de Publicação
DO - 613
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica