Lei Ordinária nº 1.774, de 15 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1774
Ano
2013
Data
15/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/03/2013
Veículo de Publicação
DO - 626
Data Fim Vigência
21/03/2013
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de bem público, a ser celebrado entre o Município
de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro.
de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica