Lei Ordinária nº 1.786, de 24 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1786
Ano
2013
Data
24/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2013
Veículo de Publicação
DO - 636
Data Fim Vigência
30/05/2013
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER VEÍCULOS QUE EFETUEM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA FORMA QUE MENCIONA: Fica o Poder Executivo autorizado a apreender veículos que efetuem o transporte de passageiros, em situação irregular, não cadastrados ou não autorizados pela SECTRAN ou sua sucessora, ao exercício da atividade, bem como em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou autorização, caso existam.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica