Lei Ordinária nº 1.797, de 09 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1797
Ano
2013
Data
09/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2013
Veículo de Publicação
DO - 647
Data Fim Vigência
15/08/2013
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ALTERÃO CAPUT DOARTIGO SEGUNDO DA LEI N° 1774, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica