Lei Ordinária nº 1.802, de 23 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1802
Ano
2013
Data
23/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/2013
Veículo de Publicação
DO - 649
Data Fim Vigência
29/08/2013
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Notificação Obrigatória de Acidentes e Doenças do Trabalho e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Saúde
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica