Lei Ordinária nº 1.808, de 06 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1808
Ano
2013
Data
06/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2013
Veículo de Publicação
DO - 651
Data Fim Vigência
12/09/2013
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de bem público, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e a Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica