Lei Ordinária nº 1.812, de 27 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1812
Ano
2013
Data
27/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/09/2013
Veículo de Publicação
DO - 654
Data Fim Vigência
27/09/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e gratuita para elaboração de projetos e acompanhamento da construção de habitação de interesse social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras
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Anexos Norma Jurídica