Lei Ordinária nº 1.813, de 04 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1813
Ano
2013
Data
04/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/2013
Veículo de Publicação
DO - 655
Data Fim Vigência
10/10/2013
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º, DO ARTIGO 48, DA LEI 957/2005
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica