Lei Ordinária nº 2.267, de 25 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2267
Ano
2019
Data
25/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/2019
Veículo de Publicação
DO - 1083
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica