Lei Ordinária nº 1.821, de 13 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1821
Ano
2013
Data
13/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2013
Veículo de Publicação
DO - 665
Data Fim Vigência
19/12/2013
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI 1207/2007 E ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica