Lei Ordinária nº 1.632, de 20 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1632
Ano
2012
Data
20/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/01/2012
Veículo de Publicação
DO - 563
Data Fim Vigência
26/01/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Derroga o Arigo 1º da Lei 103/1994.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica