Lei Ordinária nº 1.654, de 23 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1654
Ano
2012
Data
23/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2012
Veículo de Publicação
DO - 572
Data Fim Vigência
29/03/2012
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Torna obrigatório o exame de oximetria de pulso em recém nascido.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica