Lei Ordinária nº 1.655, de 23 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1655
Ano
2012
Data
23/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2012
Veículo de Publicação
DO - 572
Data Fim Vigência
29/03/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo instalação de placas de identificação das Áreas de Relevante Importância Ecológica e Áreas de Proteção Ambiental e/ou Permanente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica