Lei Ordinária nº 1.661, de 06 de abril de 2012

Altera: Artigo 1°, Capítulo I Do Título Iii; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67 E §§ 1° E 3°; §2° Do Art. 69; Art. 70 E Incisos I, Iii, Iv, V, Vi; Art. 71; Incisos I E Viii Do Art. 72; Art. 73 E Incisos Ii E Iii; Art. 74 E Incisos I, Ii, Iii E V; Art. 75 E Incisos I, Ii, Iii, Iv, V E Vi; Art. 76 E Inciso V; Art. 77; Art. 78; Art. 81; Art. 88; Anexo I; Anexo Ii; Anexo Iii E Acrescenta O Inciso Vi Ao Caput Do Artigo 43, Da Lei N° 957/2005 – Que Dispõe Sobre O Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Rio Das Ostras, Bem Como Da Organização E Custeio De Sua Entidade Gestora, E Dá Outras Providências.