Lei Ordinária nº 1.690, de 15 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1690
Ano
2012
Data
15/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2012
Veículo de Publicação
DO - 584
Data Fim Vigência
21/06/2012
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 1.584/2011 em seu artigo 13, criando o parágrafo único.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica