Lei Ordinária nº 1.691, de 20 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1691
Ano
2012
Data
20/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2012
Veículo de Publicação
E. ESPECIAL
Data Fim Vigência
20/06/2012
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação e atuação da subprocuradoria fazendária do município de Rio das Ostras, órgão integrante da estrutura administrativa da procuradoria geral do município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação e/ou Extinção de Cargos
- Estrutura
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica