Lei Ordinária nº 1.692, de 29 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1692
Ano
2012
Data
29/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2012
Veículo de Publicação
DO - 586
Data Fim Vigência
05/07/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18(dezoito) anos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Estrutura
- Segurança
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica