Lei Ordinária nº 1.693, de 29 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1693
Ano
2012
Data
29/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2012
Veículo de Publicação
DO - 586
Data Fim Vigência
05/07/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de Edificações II – Pré II, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica