Lei Ordinária nº 1.704, de 29 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1704
Ano
2012
Data
29/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2012
Veículo de Publicação
DO - 586
Data Fim Vigência
05/07/2012
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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