Lei Ordinária nº 1.706, de 04 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1706
Ano
2012
Data
04/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2012
Veículo de Publicação
E. ESPECIAL
Data Fim Vigência
04/07/2012
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 108 do Piano Diretor do Município, e s p e c i f i c a n d o os Parâmetros Urbanísticos nas Áreas de Especial Interesse Social -A.E.I.S. no Município De Rio Das Ostras, e da outras Providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código
- Estrutura
- Obras
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Anexos Norma Jurídica