Lei Ordinária nº 1.713, de 17 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1713
Ano
2012
Data
17/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2012
Veículo de Publicação
DO - 593
Data Fim Vigência
23/08/2012
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de área pública, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e a Pessoa Jurídica de Direito Privado denominada I-Conecta Redes de Telecomunicação LTDA EPP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica