Lei Ordinária nº 1.716, de 14 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1716
Ano
2012
Data
14/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2012
Veículo de Publicação
DO - 597
Data Fim Vigência
20/09/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem, em local visível, placas ou cartazes contendo o endereço e o telefone do PROCON Municipal de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica