Lei Ordinária nº 1.717, de 14 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1717
Ano
2012
Data
14/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2012
Veículo de Publicação
DO - 597
Data Fim Vigência
20/09/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Revoga o inciso IV, do artigo 10, da Lei n° 1.548, de 02 de setembro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica