Lei Ordinária nº 1.728, de 05 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1728
Ano
2012
Data
05/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2012
Veículo de Publicação
DO - 600
Data Fim Vigência
11/10/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica