Lei Ordinária nº 1.729, de 21 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1729
Ano
2012
Data
21/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/09/2012
Veículo de Publicação
DO - 598
Data Fim Vigência
27/09/2012
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a licitar o gerenciamento do Fundo Garantidor do Contrato de Parceria Publico-Privada com a Foz do Brasil.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica