Lei Ordinária nº 1.760, de 30 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1760
Ano
2012
Data
30/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2012
Veículo de Publicação
DO - 608
Data Fim Vigência
06/12/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis construídos com recursos orçamentários do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS - e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica