Lei Ordinária nº 1.762, de 30 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1762
Ano
2012
Data
30/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2012
Veículo de Publicação
DO - 608
Data Fim Vigência
06/12/2012
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a formalizar cessão de uso de bens públicos, a ser celebrado entre o Município de Rio das Ostras e a Colônia de Pescadores Z-22 de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica