Lei Ordinária nº 1.764, de 14 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1764
Ano
2012
Data
14/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2012
Veículo de Publicação
DO - 610
Data Fim Vigência
20/12/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Cria e regulamenta o Sistema de Avaliação Municipal de Rio das Ostras - SAERO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica