Lei Ordinária nº 1.765, de 21 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1765
Ano
2012
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2012
Veículo de Publicação
DO - 611
Data Fim Vigência
27/12/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Desafeta bem de uso comum e autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público, mediante investidura
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica