Lei Ordinária nº 1.420, de 12 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1420
Ano
2010
Data
12/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2010
Veículo de Publicação
DO - 466
Data Fim Vigência
18/03/2010
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica