Lei Ordinária nº 1.433, de 30 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1433
Ano
2010
Data
30/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2010
Veículo de Publicação
DO - 473
Data Fim Vigência
06/05/2010
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Especifica prazo de 20(vinte) minutos para atendimento junto aos caixas dos Supermercados abertos em horário de pico, respeitando a dignidade do cidadão, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica