Lei Ordinária nº 1.449, de 18 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1449
Ano
2010
Data
18/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2010
Veículo de Publicação
DO - 480
Data Fim Vigência
24/06/2010
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder do Executivo a formalizar cessão de uso de imóvel à empresa brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica