Lei Ordinária nº 1.451, de 02 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1451
Ano
2010
Data
02/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2010
Veículo de Publicação
DO - 482
Data Fim Vigência
08/06/2010
Pg. Início
3
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Cria o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ônibus bem como o Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em Veículos de baixa capacidade no Município de Rio das Ostras, Regulamenta as suas atribuições e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Infraestrutura
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica