Lei Ordinária nº 1.457, de 22 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1457
Ano
2010
Data
22/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/2010
Veículo de Publicação
DO - 483
Data Fim Vigência
28/10/2010
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Revoga o inciso 4º e dá nova redação ao inciso 3º, do Artigo 48, da Lei 957/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica