Lei Ordinária nº 1.460, de 16 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1460
Ano
2010
Data
16/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2010
Veículo de Publicação
DO - 484
Data Fim Vigência
22/07/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder passe especial as pessoas portadoras de patologias crônicas no transporte coletivo urbano no Município de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica