Lei Ordinária nº 1.472, de 03 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1472
Ano
2010
Data
03/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2010
Veículo de Publicação
E. ESPECIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Esta Lei revoga e substitui a Lei 202/96 e regula o parcelamento e uso do solo, para fins urbanos no Município de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica