Lei Ordinária nº 1.494, de 17 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1494
Ano
2010
Data
17/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2010
Veículo de Publicação
DO - 506
Data Fim Vigência
23/12/2010
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar Termo de Doação com Encargos à Universidade Federal Fluminense – UFF, visando à instalação definitiva do Pólo Universitário de Rio das Ostras – PURO e desafeta Rua para atender ao PURO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica