Lei Ordinária nº 1.506, de 13 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1506
Ano
2011
Data
13/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2011
Veículo de Publicação
DO - 527
Data Fim Vigência
19/05/2011
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Torna-se obrigatório colocar cartazes explicativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, principalmente AIDS, em todos os hotéis, motéis e pousadas no território do município de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica