Lei Ordinária nº 1.517, de 24 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1517
Ano
2011
Data
24/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2011
Veículo de Publicação
DO - 533
Data Fim Vigência
30/06/2011
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 067/1993, que permitindo hipótese nova de ocupação do passeio público em dias úteis por este estabelecimento que exploram atividade comercial de lanche matinal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cultura
- Turismo
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Anexos Norma Jurídica