Lei Ordinária nº 1.530, de 19 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1530
Ano
2011
Data
19/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2011
Veículo de Publicação
DO - 541
Data Fim Vigência
25/08/2011
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Doa terreno ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica