Lei Ordinária nº 1.536, de 19 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1536
Ano
2011
Data
19/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2011
Veículo de Publicação
DO - 541
Data Fim Vigência
25/08/2011
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica