Lei Ordinária nº 1.541, de 24 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1541
Ano
2011
Data
24/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2011
Veículo de Publicação
E. ESPECIAL
Data Fim Vigência
24/08/2011
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Permite que os estabelecimentos instalados no Distrito Industrial denominado Zona Especial de Negócios(ZEN-RO), a opção de aderir ao Regime Jurídico adotado pela Lei nº 1501/2011.
Indexação
Observação
Assuntos
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica