Lei Ordinária nº 1.548, de 02 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1548
Ano
2011
Data
02/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/09/2011
Veículo de Publicação
DO - 543
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica