Lei Ordinária nº 1.587, de 11 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1587
Ano
2011
Data
11/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DO - 553
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios às pessoas com deficiência e/ou portadora de doença crônica incapacitante para o trabalho, revogando a Lei Municipal Nº 1.197/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica