Lei Ordinária nº 1.604, de 25 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1604
Ano
2011
Data
25/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DO - 555
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 88 da Lei nº 129/1995, que dispõe sobre o código de Fiscalização Sanitária do Município de Rio das Ostras
Indexação
Observação
Assuntos
- Código
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica